O QUE É O SAAE E SUA FUNÇÃO SOCIAL

(De acordo com o Art. 34 da Lei 07/2008).

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é a autarquia responsável por administrar o fornecimento de água potável ao Município, com obediência ao seu Estatuto, às deliberações da Gestão Municipal e às demais normas internas e legislação fiscal. Tem a responsabilidade de articular-se com organismos federais, estaduais e municipais, no sentido de obter apoio técnico, financeiro ou tecnológico para a execução das atividades de abastecimento de água e saneamento no Município de Campo Maior.

É de sua responsabilidade, também, a captação, fornecimento e distribuição regular de água junto aos munícipes, assim como a cobrança e arrecadação das taxas relativas ao fornecimento desses serviços em âmbito municipal. Deve fazer a comprovação das ações do órgão junto ao Executivo Municipal com apresentação, aos órgãos fiscais, do balanço geral, das demonstrações de resultados dos exercícios, dos planos de custeio e das aplicações do patrimônio e dos relatórios anuais de atividades do órgão.

MISSÃO

A missão do Serviço Autônomo de Água de Esgoto de Campo Maior consiste em fornecer água potável de qualidade à população, executar e manter em perfeito estado as instalações de drenagem pluvial urbana.

VISÃO

Disponibilizar serviço de saneamento básico de qualidade para o município, com responsabilidade socioambiental.

VALORES

A Autarquia objetiva alcançar suas metas levando em consideração o bem-estar entre seus colaboradores, mantendo o engajamento entre eles e os serviços prestados à sociedade em geral.

Dados Históricos:

1959 – Criada o primeiro sistema de abastecimento de água de Campo Maior, através da Lei nº 389, sancionada pelo prefeito Oscar Castelo Branco Filho. Sendo um departamento municipal em parceria com o Departamento Nacional de Obras contra as Secas – DNOCS.

1970 – Onze anos depois, com a cidade crescendo rapidamente, e já se destacando como centro político, o departamento de água municipal passa a ser personalidade jurídica de AUTARQUIA MUNICIPAL, através da Lei nº 789, sendo administrada pelo FSESP (hoje FUNASA).

1991 - Com o direito de estabelecer um serviço completo de água e esgotos, o município destrata o convênio existente com a fundação e passa a possuir autonomia administrativa e financeira até os dias atuais.

1998 – O SAAE rumo à universalização do saneamento básico com a gestão da micromedição (hidrometria). Ações voltadas ao combate ao desperdício de água.

2002 – Em fevereiro, foram efetivados 18 servidores, provenientes de Concurso Público realizado no dia 02 de dezembro de 2001.  

2012 – Dez anos depois a Prefeitura Municipal realiza Concurso Público para a contratação de mais servidores para o SAAE.

O maior desafio concentra-se em relacionar o saneamento à água potável. Essa preocupação compartilhada pelo SAAE ao longo de sua história e foi ao encontro de políticas públicas desenvolvidas pela gestão municipal do ano de 2015, quando foi elaborado o Plano Municipal de Saneamento Básico.

Em 2016 o SAAE trabalhou fortemente para aumentar a disponibilidade hídrica em Campo Maior para os próximos 20 anos. Esse ano foi marcado com a troca de tubulação antiga de ferro em amianto por tubulação de PVC.

Em 2018, o gestor municipal assinou uma Lei ordinária nº15/2018, de 11 de junho de 2018, onde enquadra o Serviço Autônomo de Água e Serviço – SAAE de Campo Maior ao regime previsto no Parágrafo Primeiro do Art.24 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, classificando a Autarquia Municipal como Agência Executiva Municipal.

O SAAE chega aos 61 anos, com metas ousadas para sua atuação com as expectativas formuladas no contexto da universalização dos serviços de saneamento.

Informações baseadas na fonte do Almanaque do SAAE/Moacir Ximenes